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A recuperação extrajudicial está objetivamente disciplinada nos artigos 161 a 167 da LFRE-11.101/05.

São Paulo, 7 de julho de 2021.

I – Introdução

O presente artigo trata das atualizações à Lei nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperação de Empresas e Falência” ou “LREF”) trazidas pela Lei nº 14.112/2020, com foco na atuação do fisco nas recuperações judiciais.

A Deloitte Touche Tohmatsu atua como Administradora Judicial nos mais variados e emblemáticos casos de recuperação judicial e falência do País desde 2004, tendo, inclusive, participado ativamente do processo de elaboração da Lei 11.101/2005.

 Após os primeiros 15 anos da Lei nº 11.101/2005 (“LFRE”), diversos institutos foram colocados à prova e, sob o ponto de investimento, tivemos um período de evolução e aprendizado no tocante à nossa realidade tupiniquim. 

As crises são cíclicas, com diversas causas e magnitudes, portanto, devemos nos preparar para elas, mas, se já nos encontrarmos numa, este artigo, que versa sobre recuperação de empresas, apresenta soluções práticas e objetivas para enfrentá-las.

A vacinação em curso, pelo menos nos países mais ricos, alimenta a expectativa de uma redução progressiva na taxa de mortalidade provocada pela tragédia da Covid-19, assim como de retomada de um crescimento sustentado para promover o emprego.

Que a trajetória de um empreendedor é cheia de reviravoltas, não é novidade para ninguém.

Quando uma pessoa decide abrir uma empresa, sozinha ou com sócios, ela tem a plena consciência de que vários fatores podem afetar no sucesso de seu negócio.

Nos termos do artigo 73, IV, da Lei Federal 11.101/2005, é poder-dever do juiz da Recuperação Judicial, constatado descumprimento do plano de recuperação judicial, determinar sua convolação em falência.

 

Nem todas as faces são belas, entretanto, ainda há muita beleza a se explorar!

Antes da pandemia de Covid-19 ter efeitos incomensuráveis na saúde, economia e