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Pl 03/2024

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Dia 26/03/2024 foi aprovada, em plenário, a PL 3/2024 (com alterações) que modifica a Lei nº 11.101

  • PL 3/2024

  • Aprovada com alterações

  • Autor: do Poder Executivo

  • Relatora: Dani Cunha (UNIÃO-RJ)

26/03/2024

 

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