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TJ suspende execuções contra 'devedor solidário'
Contrariando a jurisprudência que vinha se formando no Judiciário paulista, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu suspender por 180 dias as execuções civis e fiscais contra "devedores solidários" de uma empresa em recuperação judicial.
Tributário: Empresas obtêm liminares que permitem o parcelamento de dívidas tributárias pela Lei nº 11.941 Judiciário aceita adesão antecipada ao 'Refis da crise'
Maior benefício já criado no país, o novo parcelamento de dívidas tributárias instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 449, trouxe consigo uma novidade até então nunca vista nos parcelamentos anteriores - como o Refis, o Paes e o Paex.
Nova Lei de Falências: TJRJ libera 50% dos recebíveis de empresas dados em garantia em empréstimos bancários Decisões derrubam 'trava bancária' em recuperação judicial
A chamada "trava bancária" - mecanismo pelo qual os bancos ficam de fora do rol de credores com créditos suspensos em processos de recuperação judicial - começa a ser derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na prática, quando há trava bancária, a garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de empréstimos bancários são os recebíveis futuros - ou seja, o faturamento a ser obtido com a produção financiada pelo banco, mecanismo conhecido por cessão fiduciária de recebíveis futuros. Recentemente, os desembargadores da segunda câmara cível do TJ do Rio liberaram 50% dos recebíveis futuros de duas empresas em recuperação judicial. Nas decisões, os magistrados levaram em consideração os princípios da preservação da empresa - que poderia parar se não pudesse usufruir dos recursos provenientes de seu faturamento - e da função social do contrato, que não pode conter cláusulas abusivas.
Agroindústria lidera recuperação judicial
Entre grandes empresas, as do setor são as que mais recorrem à antiga concordata; no geral, pedidos triplicaram neste ano
Antes mais restrita a companhias de grande porte, proteção contra credores se "populariza" e chega a empresas menores
Trabalhista: Em decisões recentes, corte reduz competência para julgamento e contraria reforma Justiça do trabalho sofre revés no STF
Recentes decisões do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a qual esfera da Justiça cabe o julgamento de determinados temas trouxeram à tona novas posições da corte que contrariam, em parte, o espírito da reforma do Judiciário promovida em 2004.
Falências: Ministros concentram execuções na vara de recuperação judicial, contrária à sucessão Decisão do Supremo pode livrar Gol de assumir passivo da Varig
Apesar de não ter julgado a responsabilidade da Gol Linhas Aéreas pelas dívidas trabalhistas cobradas na Justiça por ex-trabalhadores da antiga Varig, adquirida pela companhia em 2007, a decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deverá, na prática, livrar a empresa aérea de respond
Recuperação judicial: Corte julga artigos sobre a venda de ativos STF analisa hoje sucessão em nova Lei de Falências
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir hoje um dos pontos mais controversos da nova lei de falências.
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