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Nova Lei de Falências já não assusta mais empresários, mostra pesquisa

Aprovada pela maioria das empresas que já estiveram envolvidas com processos de recuperação judicial, a nova Lei de Falências, em vigor desde junho de 2005, já não assusta mais o empresariado como no início de sua vigência

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OAB debate Emenda Constitucional 45

A polêmica em torno dos chamados conflitos de competência entre a Justiça do trabalho e a Justiça federal - ou seja, quando há dúvida sobre qual esfera do Poder Judiciária é a adequada para tratar de determinados temas - começa a mobilizar instituições de magistrados e advogados.

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