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Pela primeira vez, os efeitos de uma recuperação judicial nos EUA são reconhecidos no Brasil

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Comercializadora de café Mercon entrou no Chapter 11 no Brasil e os efeitos de proteção contra credores foram estendidos ao Brasil

02/02/2024

 

Em uma decisão inédita, um juiz brasileiro reconheceu os efeitos no Brasil de um processo de insolvência de uma empresa brasileira nos Estados Unidos, garantindo a proteção contra credores em solo nacional.

Trata-se da recuperação judicial da Mercon Brasil, comercializadora de café que é uma subsidiária do grupo Mercon Coffee Group. O grupo, um dos maiores traders de café do mundo, entrou no Chapter 11, a lei de recuperação americana, em dezembro, com dívidas de US$ 363 milhões.

A subsidiária brasileira é uma das mais importantes do grupo e é garantidora de dívidas que somam mais de US$ 200 milhões.

A empresa brasileira também tem suas próprias dívidas, com os bancos ABC, Safra e Santander. Os valores não foram divulgados.

A tutela de urgência reconhecendo os efeitos do Chapter 11 no Brasil foi concedida nesta quinta-feira (1) pelo juiz Pedro Parcekian, da 3a Vara Cível de Varginha, cidade mineira que é sede da Mercon Brasil. A empresa foi representada pelo escritório Trench Rossi Watanabe.

Trata-se do primeiro caso do gênero desde que a lei de recuperação judicial brasileira foi modificada, em 2021, para incluir o teor da Lei Modelo da Uncitral (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) sobre Insolvência Transnacional.

Quando a Latam Brasil entrou no processo do Chapter 11 do Grupo Latam, o Ministério Público chegou a pedir o reconhecimento do processo no Brasil, mas a Justiça entendeu que não era da competência da procuradoria fazer o pedido. A Latam não chegou a fazer o pedido de reconhecimento.

Outras duas empresas recorreram à Justiça brasileira para reconhecer artigos da Lei Modelo da Uncitral, mas eram entidades estrangeiras. Uma delas era uma empresa de óleo e gás de Chipre, Prosafe, que usou do recurso para que seus navios não fossem apreendidos por credores ao adentrar águas brasileiras.

A Gol, que entrou no Chapter 11 nos EUA na semana passada, não requereu, até o momento, o reconhecimento dos efeitos do processo americano no Brasil.

No caso de companhia aérea, como os credores mais críticos costumam ser empresas de leasing de avião americanas ou com operação nos EUA, estas tradicionalmente acatam as decisões da corte de falências americana.

Autor(a)
Mariana Barbosa
Informações do autor
Foto: (O Globo - Reportagem) Trabalhador coleta grãos de café na plantação de café Camocim, em Domingos Martins, Espírito Santo — Foto: CARL DE SOUZA / AFP

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