PARTICIPANTES:
• JOÃO RICARDO PACCA (Moderador, sócio da Campana Paca Advogados);
• ANDRÉ MORENO (Debatedor, sócio da BBMOV Sociedade de Advogados);
• CAMILA CRESPI (Debatedora, coordenadora da Luqueze Advogados);
• DOMÍCIO DOS SANTOS (Debatedor, sócio da Santos Neto Advogados);
• MARCELLA MOREIRA (Relatora, advogada da Bumachar Advogados).
PALAVRAS-CHAVE: Cédula do Produto Rural (CPR) - Recuperação Judicial - Lei 11.101/2005 - Lei 14.112/2020 - Agronegócio - Créditos - Insolvência - Alienação Fiduciária.
SUMÁRIO:
1. Introdução
2. Debate
3. Considerações Finais
4. Conclusão
1. Introdução
O TMA Brasil promoveu mais um evento online da série “Café Agro” com o tema “Sujeição dos Créditos no Agro”. A transmissão aconteceu através do YouTube.
O debate, moderado por João Ricardo Pacca (“João” ou “Moderador”), sócio da Campana Pacca Advogados, contou com a participação de André Moreno (“André” ou “Debatedor”), sócio da BBMOV Sociedade de Advogados; Camila Crespi (“Camila” ou “Debatedora”), coordenadora da Luqueze Advogados; e Domício dos Santos (“Domício” ou “Debatedor”), sócio da Santos Neto Advogados, como debatedores e Marcella Moreira, advogada da Bumachar Advogados, como Relatora.
Após as apresentações e agradecimentos iniciais, o debate foi conduzido pelo moderador João Ricardo Paca.
2. Debate
Introdução ao Tema
O moderador iniciou o debate contextualizando o aumento expressivo nos pedidos de recuperação judicial no setor agropecuário. Destacou as recentes alterações legislativas, como a Lei 14.112, e suas implicações para o agronegócio.
CPR e Recuperação Judicial
Domício dos Santos iniciou o debate acerca da exclusão da CPR de liquidação física e de barter. Atestou que, em que pese a Lei 14.112/2020 tenha deixado de aplicar à essas garantias os efeitos da recuperação judicial, esse tópico tem gerado questionamentos na aplicação prática.
Camila Crespi analisou a jurisprudência sobre a não sujeição da CPR e os impactos para o crédito no setor agro, expressando preocupações com a insegurança jurídica resultante de decisões judiciais inconsistentes.
Créditos de Cooperativas
André Moreno discutiu a extraconcursalidade dos créditos das cooperativas agropecuárias e de crédito, apontando as dificuldades práticas enfrentadas para que esses créditos sejam reconhecidos como extraconcursais pelos tribunais.
Alienação Fiduciária Superveniente
Domício dos Santos introduziu o conceito de alienação fiduciária superveniente e suas implicações para a recuperação judicial, debatendo a eficácia dessa garantia e as dificuldades práticas na execução.
Proposta Legislativa PL 3/2024
Camila Crespi discutiu o impacto do PL 3/2024, que amplia o conceito de ativos essenciais, argumentando que isso poderia enfraquecer as garantias dos credores e criar insegurança jurídica.
Contratos de Compra e Venda com Entrega Futura
Domício dos Santos debateu a extraconcursalidade dos créditos oriundos de contratos de compra e venda com entrega futura, explicando a prática de considerar o vendedor como depositário do produto.
3. Considerações Finais
O moderador ressaltou a importância da CPR para o funcionamento do agronegócio e mencionou o aumento das recuperações judiciais no setor.
André Moreno destacou a importância da preservação da CPR como um instrumento eficiente. Mencionou que a recuperação judicial no setor rural é natural devido à natureza cíclica do meio e às recentes alterações legislativas.
Camila Crespi ressaltou a importância da simplificação dos processos para o produtor rural e do fornecimento de soluções gerenciais, jurídicas e de governança.
Domício dos Santos enfatizou a necessidade de maior segurança jurídica nas decisões judiciais para beneficiar tanto credores quanto devedores.
4. Conclusão
O debate evidenciou a importância da CPR como instrumento financeiro no agronegócio e os desafios enfrentados pelos produtores rurais em contextos de crise financeira e recuperação judicial. A necessidade de uma abordagem cuidadosa e do cumprimento rigoroso dos requisitos legais para a solicitação de recuperação judicial foi amplamente discutida, assim como as perspectivas de evolução e aprimoramento da CPR para atender às demandas futuras do setor.
