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Notícias em Geral

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Tributário: Projeto sobre transação, enviado ao Congresso, inclui companhias em dificuldade Empresa em recuperação poderá negociar débito fiscal com Fazenda

Se o Congresso Nacional aprovar a proposta do Executivo para implantar no Brasil a chamada transação tributária, as empresas em recuperação judical poderão beneficiar-se da medida.

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Lei de Recuperação de Empresas

No dia 09 de fevereiro de 2009, completam-se 4 anos da promulgação da Lei .11.101, que passou a viger após 120 dias, alterando significativamente os mecanismos e procedimentos para recuperação de empresas no Brasil.

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Nova Lei de Falências já não assusta mais empresários, mostra pesquisa

Aprovada pela maioria das empresas que já estiveram envolvidas com processos de recuperação judicial, a nova Lei de Falências, em vigor desde junho de 2005, já não assusta mais o empresariado como no início de sua vigência

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OAB debate Emenda Constitucional 45

A polêmica em torno dos chamados conflitos de competência entre a Justiça do trabalho e a Justiça federal - ou seja, quando há dúvida sobre qual esfera do Poder Judiciária é a adequada para tratar de determinados temas - começa a mobilizar instituições de magistrados e advogados.

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