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O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) deve receber uma nova controvérsia relativa à nova Lei de Falências,  a Lei nº 11.101, de 2005.

Temos observado diversos casos  em que várias empresas, utilizando a Lei de Recuperação Judicial - Lei nº  11.101, de 2005 - entram com um único pedido de recuperação judicial com o  fundamento de serem do mesmo grupo econômico.

A Transbrasil está mais próxima de conseguir uma indenização de US$ 40 milhões da General Eletric Capital Corporation (GE) em uma disputa judicial em que a companhia de aviação aponta a multinacional como a causadora de sua falência, ocorrida em 2001.

Os ex-empregados da Vasp conseguiram na Justiça do Trabalho de São Paulo a propriedade de mais uma fazenda de Wagner Canhedo, antigo controlador da companhia aérea.

Os ex-trabalhadores da Vasp estão a um passo de conseguirem um feito inédito na história das falências brasileiras.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o processo de recuperação judicial da VarigLog, ex-subsidiária de transporte de cargas e logística da Varig, aprovado no início do mês.

Muito se tem discutido sobre o  tratamento que deve ser dado ao crédito garantido por cessão fiduciária de  recebíveis quando o devedor se encontra em processo de recuperação  judicial.

Muito se tem discutido sobre o  tratamento que deve ser dado ao crédito garantido por cessão fiduciária de  recebíveis quando o devedor se encontra em processo de recuperação  judicial.

Este é e será um tema sujeito a debates de toda ordem, quer por aqueles que defendem sem qualquer reparo ou freio o disposto no conhecido parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101, de 2005), quanto por aqueles mais preocupados com a recuperação da empresa e, portanto

Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões têm decidido que o bloqueio automático de bens pessoais de sócios, de empresas com débitos previdenciários, não pode ser feito.