Com a nova decisão jurídica, os valores de estornos e parcelas a vencer serão depositados em conta judicial; a proteção contra credores foi renovado
05/04/2024
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que os hotéis e intermediários não poderão cancelar as reservas feitas antes de 29 de agosto de 2023 pelos clientes da 123 Milhas, que entrou com pedido de recuperação judicial neste ano. Caso descumpram, a multa é de R$ 5 mil.
Apesar do pedido judicial ocorrer há mais de sete meses sem nenhum impedimento, os clientes não conseguem estornar os valores pagos por pacotes cancelados nem cancelar as parcelas a vencer.
Autorização para estorno
Os bancos, como Banco Itaú, alegavam que, para atender aos pedidos de estorno, precisariam da autorização do grupo 123 Milhas, mas recusavam, como dito nas regras do contrato. O argumento usado pela empresa é que os valores estavam sujeitos a recuperação judicial.
No entanto, com a decisão que obriga a honrar os pacotes, a Juíza Claudia Helena, da 1ª Vara Empresarial de Minas Gerais, determinou que os estornos fossem depositados em uma conta judicial.
Com isso, a 123 Milhas não pode mais recusar a autorização para que os bancos ou operadoras de cartões depositem os recursos em contas judiciais. Além disso, as empresas são obrigadas a informar o consumidor sobre status de cada solicitação.
Proteção contra credores
De acordo com o advogado Gabriel de Britto Silva para O Globo, a decisão tem intuito de pacificar o tema e proibir a recusa que muitas operadoras de cartão de crédito tem dado aos pedidos de chargebacks para os consumidores. “Em muitos casos de recuperação judicial, os valores estornados vão para uma conta da recuperanda. Nesse caso, o Tribunal de Justiça de Minas preferiu que fosse para conta judicial. Os consumidores devem ser detalhadamente informados sobre o respectivo valor depositado em juízo, que deve ser atrelado ao seu respectivo CPF”, afirmou Britto.
A recuperação judicial da 123 Milhas foi suspensa após o Banco do Brasil entrar com recurso, alegando que a empresa não havia apresentado todos os documentos, incluindo a lista de credores. No inicio de março, o Tribunal de Justiça de Minas ordenou a retomada do processo. Entretanto, o prazo de recuperação judicial foi prorrogado porque o grupo incluiu outros CNPJ, como a Max Milhas e Lance Hoteis, no processo posteriormente. Apesar disso, o pedido de proteção contra credores foi renovado por mais 180 dias.
