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Código de Ética da TMA Brasil

Vigente a partir de: Versão:
05/11/2018 1

MENSAGEM DA ADMINISTRAÇÃO

Neste ano de 2018, dada a maturidade alcançada pela Associação e os novos desafios  a serem enfrentados, bem como o fato de que a maioria dos seus atuais associados não participou da constituição da Associação e não deliberou sobre os termos do estatuto original, os associados da TMA-Brasil decidiram por atualizar o seu estatuto social. Ao mesmo tempo em que o novo estatuto aprimora as regras de governança, renova o compromisso de fomento às melhores práticas de gestão, reestruturação e recuperação de empresas em crise, que pressupõem a observância de padrões éticos de conduta profissional.

Assim, em complemento ao seu novo estatuto social, o Conselho de Administração deliberou por atualizar o Código de Ética editado quando da criação da Associação, substituindo-o pelo Código de Ética e Conduta ora apresentado. É certo que a Associação congrega profissionais altamente qualificados e competentes, o que poderia intuitivamente sugerir a desnecessidade da elaboração e adoção de um código de ética e conduta, dado que a boa qualificação de nossos associados permitiria a que cada tomasse as decisões corretas e éticas no caso concreto aos seus cuidados.

Porém, é certo que cada caso contém peculiaridades e desafios próprios e, não raro, os casos em que nossos associados atuam revelam alta complexidade e trazem o desafio de lidar com situações desconhecidas e inéditas. Ao mesmo tempo, a Associação engloba os profissionais com as mais diversas formações acadêmicas e profissionais, sendo também diversos o conhecimento, a experiência, a senioridade e maturidade profissional dos associados.
A adoção de padrões de conduta e de ética ajudam a dar tranquilidade aos associados e aos diversos stakeholders quanto aos deveres, poderes e responsabilidades, conferindo previsibilidade quanto às condutas esperadas dos associados, auxiliando na criação de uma confiança pública em nossa esfera de atuação.

Finalmente, seja por meio da adoção deste Código, seja por meio dos cursos oferecidos, ou ainda por meio das diversas atividades por ela exercidas, a TMA-Brasil pretende continuar a exercer um papel ativo na mudança de cultura e padrões de conduta dos profissionais nas áreas previstas em seu objeto social, como forma de cumprir o objetivo de difundir as melhores práticas profissionais.

Por essas razões, é com prazer que apresento o novo Código de Ética e Conduta do Turnaround Management Association do Brasil, lembrando aos nossos associados que a observância quanto aos seus termos é obrigatória a todos os associados, independentemente do momento do seu ingresso na Associação, nos termos dos artigos 5º e 11º (b) do Estatuto Social.

 

São Paulo, 5 de novembro de 2018

Luiz Fernando Valente de Paiva

Presidente do Conselho de Administração

INTRODUÇÃO

O objetivo deste Código de Ética e Conduta (“Código”) é formalizar a conduta esperada de todos os profissionais associados ao Turnaround Management Association – Brasil (“TMA-Brasil” ou “Associação”).

Com ele, visamos tornar o ambiente de negócios que circunda a TMA-Brasil mais íntegro e ético, a fim de fornecer maior confiança aos clientes e players de processos de reestruturação, de recuperação, de falência e de todo e qualquer processo, ou negociação extrajudicial, que trate de crise econômico financeira (“Processos de Empresa em Crise”), processos estes que, como sabemos, podem envolver, por exemplo, devedores, sócios, empregados, credores, fornecedores, concorrentes e entes públicos, incluindo o Poder Judiciário, Ministério Público, respectivos funcionários públicos e pessoas a eles equiparadas, como magistrados, promotores de justiça, serventuários, administradores e gestores judiciais, entre outros.

Regra básica deste Manual:
Os associados da TMA-Brasil devem respeitar integralmente todas as leis e regulamentos, sendo que a TMA-Brasil não compactua com ilegalidade de qualquer natureza incorrida por seus associados.

Neste documento serão abordados temas atinentes à ética no ambiente de negócios e nos Processos de Empresa em Crise, visando a concretizar nossos cânones e princípios no mercado, e a realizar melhorias não só dentro de nosso ambiente negocial como também na sociedade e nos Processos de Empresa em Crise.

Sabemos que os trabalhos com os quais nos envolvemos são distintos, multilaterais e muitas vezes complexos. Não é portanto possível ditar um conjunto de regras que possa prescrever a atitude a seguir diante de cada circunstância. Todavia, a título de orientação e clareza, a TMA-Brasil desenvolveu o Código de Ética e Conduta ao qual todos os associados da TMA-Brasil aderem automaticamente a partir de sua adoção pela Associação e a partir de sua entrada na Associação, renovando a sua adesão ao efetuar o pagamento de sua anuidade.

Ao tratar dos cânones e princípios que devem ser seguidos por nossos associados, facilitamos também que as pessoas com quem interagem saibam quais são os parâmetros de ética e integridade esperados de tais profissionais. Nesse sentido, e considerando que a TMA-Brasil não pode e não se compromete a garantir, de forma absoluta, que os seus associados cumpram esses cânones e princípios em seu dia-a-dia profissional, a Associação conta com a colaboração e a participação de todos os envolvidos (clientes, colegas e demais participantes dos Processos de Empresas em Crise) na observação da conduta dos seus associados.

O trabalho de aprofundar relações sólidas com nossos clientes, colegas de trabalho, parceiros e players do segmento onde atuamos cabe a cada um de nós, não importando cargo, status ou hierarquia.

Cabe também a cada um de nós orientar nossa equipe de trabalho, nossos empregados, subcontratados, parceiros comerciais e clientes dos valores dispostos neste Código, a fim de que eles também os sigam.

É importante ressaltar que os preceitos aqui descritos devem ser aplicados concomitantemente aos parâmetros de ética e conduta específicos da profissão de cada associado. Verificando a ocorrência de uma violação aos preceitos deste Código que configure também violação às normas profissionais a que o associado esteja vinculado, a TMA-Brasil e seus associados reservam-se o direito de prestar as necessárias e competentes informações ao ente regulador respectivo, sempre que necessário.

Em caso de dúvidas sobre o modo de como proceder em uma situação concreta, recomendamos aos nossos associados que se socorram dos órgãos e meios de consulta previstos no regramento de sua profissão, bem como consultem nosso Comitê de Governança e Ética.

Vale registrar que muitos dos códigos e normas de categoriais profissionais se preocupam e reforçam determinados valores (em especial, ausência de conflito de interesse, disponibilidade, tempestividade, objetividade, eficiência, economicidade, expertise, independência e competência) quando estão diante de trabalhos realizados ou ligados de alguma maneira ao Poder Judiciário, com o que a TMA-Brasil concorda e ao que adere, naquilo que for aplicável.

O próprio Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como os respectivos servidores e aqueles que exercem múnus público possuem, além de artigos de lei regulando sua atuação e impondo determinados deveres (vide, para tanto, o quanto disposto no Código de Processo Civil, no Código Penal e na Lei de Recuperação e Falência), regras e códigos específicos de ética e conduta, cujos preceitos e valores também devem ser sempre considerados por nossos associados, a fim de garantir que todo trabalho desenvolvido em tal seara goze da credibilidade e dos valores buscados por nossa sociedade como um todo.

Na relação com qualquer agente público – e isto inclui todos os representantes dos poderes judiciário, executivo e legislativo, no âmbito municipal, estadual, distrital e federal, compreendendo também membros de empresas públicas ou de economia mista e membros de partidos políticos – nossos associados e as pessoas a eles ligadas devem respeitar também a Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”).

É responsabilidade de cada associado agir de acordo com este Código e com as normas anticorrupção, sendo que condutas indevidas podem levar à exclusão do associado.

Para a TMA-Brasil, toda forma de corrupção é inaceitável. Não toleramos que se ofereça, prometa ou dê qualquer vantagem indevida a agentes públicos.

A TMA-Brasil recomenda que as pessoas jurídicas associadas contem com programa de integridade interno, em linha com o presente Código, visando ao cumprimento integral da legislação aplicável e à valorização de um ambiente de negócios ético. O programa deve ser proporcional ao porte da pessoa jurídica, e deve ter uma abordagem focada nos riscos a que estiver exposta. Tal programa, para ser efetivo, pode contar, ainda e se possível, com um canal de comunicação disponível para recebimento de reportes e dúvidas.

Por fim, considerando a afinidade das atividades do TMA-Brasil com o sistema de insolvência, é de rigor que seus associados conheçam e respeitem os principais valores de uma lei de insolvência, a saber: (i) segurança jurídica para promover uma economia estável e crescente, (ii) maximização do valor dos bens, (iii) tratamento igual a credores na mesma situação, (iv) resolução tempestiva, eficiente e imparcial de processos de insolvência e (v) sistema transparente e previsível, com ampla divulgação de informações.

Para que os preceitos acima e todos os valores previstos neste Código sejam atingidos por nossos associados, é necessário que eles tenham conhecimento e se mantenham atualizados sobre a legislação relativa à sua atuação profissional, bem como tenham conhecimento do segmento de negócios do seu cliente e que, sempre que pertinente, contem com a competente assessoria sobre a legislação específica (por exemplo, de insolvência, comercial, societária, tributária, trabalhista, pronunciamentos contábeis, entre outras) e jurisprudência das cortes brasileiras necessária ao desempenho de sua atuação no caso aos seus cuidados.

Caso você se encontre em uma situação de dúvida quanto às regras estabelecidas neste Código ou nos códigos de sua profissão ou nos códigos e normas do Poder Judiciário ou na legislação brasileira, seus valores pessoais e a resposta aos questionamentos abaixo podem ajudar a guiar suas decisões:

  1. Isso é legal/lícito?

Se não é, não faça. Se não sabe, pergunte.

  1. Isso está de acordo com os interesses e princípios da TMA-Brasil, de sua profissão e do Poder Judiciário?

Se não está, não faça. Se não sabe, pergunte.

  1. Eu poderia formalizar isso, ou seja, poderia colocar por escrito?

Se não poderia, não faça.

  1. Como ficaria minha situação se isso se tornasse público? Eu teria algum problema? Ficaria envergonhado?

Se sim, pare agora antes que seja tarde demais.

Lembre-se que nossa reputação e nossa credibilidade são os ativos mais importantes que possuímos.

CÂNONES E NORMAS ÉTICAS NORTEADORES DA NOSSA ATUAÇÃO

Este Código é composto por Cânones e por Normas Éticas. Os Cânones representam princípios amplos de conduta. As Normas Éticas (“N.E.”) ditam objetivos mais específicos que aspiram à performance e ao comportamento profissional.

O novos associados deverão assinar o termo de compromisso abaixo ao ingressarem na Associação. A ausência da assinatura no respectivo termo não os desvincula das obrigações contidas neste Código. O pagamento da anuidade implica em manifestação inequívoca da intenção do associado em vincular-se ou manter-se vinculado à Associação e, portanto, na adesão e obrigação de cumprimento ao disposto neste Código, sendo dispensada a formalização deste termo pelo associado.

 

CÂNONE I - OBRIGAÇÕES GERAIS E LIMITES DA PROFISSÃO

Os associados da TMA-Brasil se empenham com o maior padrão de profissionalismo, integridade e competência quando engajados em Processos de Empresa em Crise. As Normas Éticas a seguir servem de orientação à conduta dos associados da TMA-Brasil:

 

N.E. 1.1 - Expertise:

(A) Os associados prestam serviços de gestão e de assessoria em geral, incluindo jurídica, a empresas, devedores, credores, investidores e outras partes interessadas em organizações em dificuldade econômico financeira. Podem também atuar em processos judiciais de insolvência, por conta de contratação de uma das partes envolvidas ou por nomeação do Poder Judiciário. Todos estes serviços incluem uma vasta gama de pontos de atenção e problemas, e cada associado deve zelar para que não execute serviços que requeiram uma específica habilitação que não possua.

(B) Os associados são orientados a declinar propostas de serviços para os quais não tenham expertise e disponibilidade. Caso, no curso da execução de um serviço, apareça questão para a qual não estejam habilitados a atuar, deverão comunicar a seus clientes tal realidade, solucionando esta deficiência mediante a contratação de terceiro expert ou mediante a renúncia ao trabalho.

(C) No caso de contratação, pelos associados, de terceiros para auxiliar na execução de um trabalho, os associados deverão conferir se estes terceiros possuem a habilitação necessária para o serviço específico e se seguem as normas éticas visadas neste Código.

 

N.E. 1.2 - Padrão de Excelência:

(A) Os associados se comprometem com o contínuo aperfeiçoamento de seus conhecimentos e habilidades. Dentro de suas respectivas áreas de atuação, demonstrarão consistente aplicação e competência.

(B) Sempre que lhes for exigido, os associados obterão e manterão as certificações necessárias, realizando os cursos necessários e seguindo outros padrões estipulados.

(C) Os associados sabem e se comprometem sempre a seguir este lema, de que conhecimento e capacitação permanente estão intimamente ligados a um serviço de qualidade e excelência.

 

N.E. 1.3 - Tempestividade, Economicidade e Disponibilidade:

(A) Os associados comprometem-se a, previamente a assumir um serviço, verificar se possuem disponibilidade para exercê-lo de forma tempestiva.

(B) Os associados comprometem-se a exercer atividades no prazo necessário, sendo que eventual exiguidade de tempo pode requerer dedicação exclusiva no trabalho.

(C) Os associados comprometem-se a exercer suas atividades da maneira mais econômica possível, mas sempre prezando pela qualidade.

 

N.E. 1.4 - Conduta Idônea, Íntegra e Legal:

(A) Os associados respeitarão a Lei e as normas éticas no exercício de suas atividades profissionais, combatendo qualquer tipo de ato que viole as normas éticas e de anticorrupção e conduzindo os negócios com integridade.

(B) Os associados comprometem-se a orientar seus clientes, subcontratados e colaboradores a sempre manterem uma conduta idônea, íntegra e legal.

(C) Os associados reconhecem que, para evidenciarem sua conduta idônea e íntegra, precisam gozar de boa reputação ética e técnica.

 

N.E. 1.5 - Estrutura Adequada:

(A) Os associados reconhecem que é necessário ter uma estrutura adequada para o desenvolvimento de seus trabalhos. Por estrutura adequada, entenda-se pessoas treinadas e em quantidade suficiente, escritório, equipamentos e sistemas (operacionais, de informática e organizacionais) adequados.

(B) Em casos de atuação no Poder Judiciário como administrador judicial, os associados comprometem-se a ter endereço eletrônico e site acessíveis a todas as partes interessadas com todas as informações sobre a empresa em crise econômico financeira, além de disponibilidade para se reunir com as partes e interessados do processo, prestando as informações de forma tempestiva.

 

N.E. 1.6 - Direitos Humanos:

(A) Os associados defenderão os direitos humanos e respeitarão a diversidade em todas as suas realizações profissionais.

(B) Os associados reconhecem que a crise econômico financeira é uma situação difícil a todos, que envolve perdas financeiras, perda de trabalho, estresse emocional, de modo que sempre desenvolverão suas atividades com empatia e alteridade.

(C) Os associados comprometem-se a envidar esforços para, primando pela técnica, agir sempre de forma colaborativa, dando oportunidade a indivíduos, sem distinção de origem étnica, cor, sexo, orientação sexual, religião, nacionalidade, idade, condição socioeconômica e familiar, estado civil, grau de instrução, ideologia política, deficiência, entre outros.

 

CÂNONE II - OBRIGAÇÕES PARA COM CLIENTES/CONTRATANTES

Os associados servirão seus clientes/contratantes de maneira independente, com competência e profissionalismo, dentro dos prazos e com a estrutura esperada.

Qualquer situação na qual um profissional, agindo como autor, agente ou partícipe de uma decisão, possua ou aparente possuir um interesse pessoal extraprofissional que possa levá-lo a não agir no melhor interesse do contratante será considerada como uma situação com conflito de interesses.

A atuação do associado deve visar à criação de um ambiente honesto e ético, no qual a verdade e a justiça possam prevalecer.

Nunca oculte ou omita qualquer conflito de interesse, seja ele real ou possível, e sempre siga as políticas deste Código e de sua profissão, discutindo com as pessoas competentes quando houver a possibilidade de existência de um conflito de interesse. Oriente seus parceiros e colaboradores a apontarem imediatamente qualquer situação de possível conflito de interesse.

Em muitas situações, os profissionais que auxiliam nos Processos de Empresa em Crise interagem com terceiros em nome do cliente.

A contratação de fornecedores, prestadores de serviços, entre outros, deve ser feita com zelo, sempre levando em consideração a adequação de seus valores e o fato de que sua atuação refletirá no associado que o contratou.

Uma conduta inadequada por parte de terceiros contratados pelo associado pode prejudicar em muitos graus – além do seu cliente – a imagem da sua profissão e, consequentemente, seu desempenho financeiro e lucratividade. Portanto, dê preferência a terceiros que se comprometam com a integridade em relações público-privadas e com os valores TMA, observando sua reputação e histórico antes da contratação. Além disso, supervisione o desempenho do contratado a fim de verificar se está atuando de forma condizente com o disposto neste Código, com seus princípios, com a lei e livre de quaisquer conflitos de interesse.

 

N.E. 2.1 - Responsabilidades Profissionais:

(A) Os associados comprometem-se a respeitar as normas da sua profissão e as normas legais.

(B) Os associados assumem seus encargos ao melhor de suas habilidades.

(C) Os associados não prosseguirão com um trabalho sem antes terem definido objetivos e remunerações.

(D) Os associados não podem abandonar um mandato sem justa causa e sem que tenham feito previamente a competente renúncia no prazo previsto nas regras de sua profissão para tanto.

N.E. 2.2 - Independência:

(A) Os associados comprometem-se a sempre checar se a assunção de um determinado trabalho fere alguma norma legal ou profissional de suspeição e impedimento, realizando as declarações necessárias.

(B) As obrigações dos associados são somente para com seus clientes/contratantes, com total independência de relações que possam comprometer seu livre arbítrio ou até mesmo aparentar conflito de interesse.

(C) Antes de aceitar um trabalho, os associados compartilharão com o cliente/contratante todas as relações financeiras e de outra natureza que possam vir a ou parecer influenciá-lo.

(D) Previamente a qualquer contratação e nomeação e no curso destas, os associados deverão fazer uma checagem interna de conflito em relação a todos os seus profissionais e terceiros que pretendam contar com os serviços no caso específico, devendo, sempre que necessário, comunicar os trabalhos já feitos ou outras participações e interesses financeiros que possam ter tido ou venham a ter no cliente ou partes relacionadas, adotando sempre as medidas necessárias para eliminar conflitos de interesse.

(E) Deverá ser feita uma análise de conflito de interesse em relação ao devedor, seus administradores, sócios, principais credores e agentes públicos ou equiparados a eles envolvidos no trabalho específico. Surgindo um conflito de interesse, os associados deverão imediatamente comunicar a todos os interessados este fato.

(F) Os associados devem se preocupar em averiguar que pessoas a eles relacionadas (como empregados, subcontratados e parceiros) não tenham também conflito de interesse, comunicando tempestivamente quando verificar a existência de conflito.

(G) Se no curso dos trabalhos aparecer alguma situação que possa configurar ou que seja conflito de interesse, os associados comprometem-se a tempestivamente fazer as comunicações necessárias.

(H) Os associados não devem entrar em negócios ou prestações de serviços que possam comprometer serviços para os quais foram anteriormente contratados e que estão em curso ou que possam colocar em jogo sua integridade, independência ou competência.

 

N.E. 2.3 - Competência, Economicidade e Tempestividade:

(A) Os associados não assumirão um encargo ao qual o profissional ou sua empresa não estejam tecnicamente capacitados.

(B) Os associados não assumirão trabalhos que não possam ser executados nos tempos necessários em razão de outros empenhos. Sempre que necessário, os associados se comprometem a exercer trabalhos com dedicação exclusiva.

(C) Os associados comprometem-se a informar, sempre que necessário, os custos, ônus e riscos que serão ou poderão ser trazidos a seus clientes mediante a adoção de determinada estratégia, exercendo suas atividades da maneira mais econômica possível, mas sempre prezando pela qualidade.

 

N.E. 2.4 - Franqueza, Transparência e Responsabilidade:

(A) Os associados não poderão, proposital ou inadvertidamente, levar clientes existentes ou potenciais a acreditar em resultados que não possam ser atingidos com sua prestação de serviços.

(B) Os associados não oferecerão soluções nem farão recomendações que sejam impraticáveis ou irrealistas. A natureza da estratégia, dos atos de gestão e/ou das ações propostas, e suas possíveis ramificações, deverá ser comunicadas ao cliente.

(C) Os associados não participarão de lides e medidas desnecessárias e temerárias, desaconselhando sempre sua adoção.

(D) Os associados deverão orientar o cliente, de preferência de forma documentada, com dados, informações e elementos objetivos, que facilitem a tomada de uma decisão consciente.

(E) Os associados deverão zelar pela fidelidade das informações e documentos de natureza econômico-financeira e contrapor-se à produção e divulgação de notícias ou informações tendenciosas ou inverídicas.

(F) Os associados deverão abster-se de emitir laudo, exarar parecer, apresentar relatório ou emitir opinião sem estarem suficientemente informados e documentados ou para cuja execução não contribuíram.

(G) Os associados comprometem-se a, em seus trabalhos, disponibilizar dados em linguagem clara e acessível a todos.

 

N.E. 2.5 - Integridade e Sigilo:

(A) Os associados não divulgarão ou tirarão proveito de maneira não ética ou inapropriada das informações sigilosas de seus clientes.

(B) Os associados não prestarão serviços a um cliente desfrutando informações sigilosas de outro cliente envolvido no escopo do trabalho para o qual foi contratado sem o consentimento deste último.

(C) Os associados não divulgarão informações confidenciais obtidas como resultado de relações profissionais, bem como não utilizarão tais informações para seu próprio benefício ou em proveito de terceiros.

 

N.E. 2.6 - Remuneração Suplementar e Outros Negócios com Clientes:

(A) Os associados poderão receber bônus de performance e outros honorários contingenciais, desde que tais remunerações não violem normas legais ou profissionais e desde que não configurem conflito de interesse no caso específico.

(B) Caso um associado tenha ou venha a ter interesse financeiro direto ou indireto em um cliente, tal interesse deverá ser comunicado tempestivamente aos credores e acionistas do cliente. O interesse financeiro do associado não deve ser negociado enquanto existirem outros interesses em jogo (caracterizando conflito de interesses). Em situação limite, o associado deve se desligar do caso, com o objetivo de manter sua atuação livre de conflitos aparentes ou reais.

(C) Se tais interesses puderem levar a uma participação de controle no cliente, as relativas condições e circunstâncias deverão ser colocadas por escrito antes do início dos trabalhos. Eventual tomada de controle também se caracteriza pela participação no capital social do cliente por partes que sejam relacionadas ao associado, cujos interesses serão, portanto, agregados como sendo de interesse direto do associado. O associado deverá recomendar para que o cliente tenha sua exclusiva assessoria jurídica na negociação e documentação relativa a tais interesses, que relacionam o associado ao capital social do cliente.

 

CÂNONE III - OBRIGAÇÕES PARA COM A PROFISSÃO E COLEGAS

Os associados sustentarão com integridade e dignidade a categoria englobando os colegas de profissão e demais profissionais atuantes no campo da reestruturação, recuperação e falências.

 

N.E. 3.1 - Responsabilidade para com Colegas:

(A) Os associados têm responsabilidade de perpetuar a profissão agindo com integridade e apoiando os objetivos e os programas da TMA-Brasil e dos órgãos de fiscalização de suas profissões específicas.

(B) Os associados não usarão de expedientes enganosos para obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos.

(C) Os associados não prejudicarão, por meio de atos ou omissões, declarações, ações ou atitudes, colegas de profissão, membros dirigentes ou associados das entidades representativas da categoria.

(D) Os associados não indicarão clientes a um colega em troca de dinheiro ou mediante promessa de algum modo dividir qualquer remuneração com o colega. Para tal proposto, o termo “colega” não inclui um sócio, acionista ou empregado na firma de tal associado, nem tão pouco um terceiro independente por esta subcontratado com exclusividade.

(E) Os associados que indicam clientes a outro associado não assumirão qualquer empenho em nome deste nem assumirão sua representação indevidamente, não podendo ser responsabilizados por tal indicação.

(F) Os associados serão transparentes e honestos, não induzindo entendimento equivocado sobre suas credenciais e capacidades para conquistar clientes e trabalhos.

(G) Os associados valorizarão a imagem da profissão, portanto não prejudicarão a imagem nem induzirão a inverdades sobre um outro associado competindo pelo mesmo trabalho.

(H) Exceto se portadores de certificações emitidas pela TMA-Brasil, os associados não darão a impressão de que sua afiliação à TMA-Brasil lhes confira credenciais ou de qualquer forma lhes garanta qualificações mínimas.

(I) Os associados comprometem-se a, se substituídos em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas, fornecendo toda a documentação cabível.

(J) Os associados comprometem-se a, na contratação de terceiros, fazer as diligências adequadas antes e durante a manutenção do contrato, buscando garantir que sejam mantidas práticas comerciais lícitas, realizadas de acordo com o mais alto padrão de conduta empresarial e sem qualquer espécie de conflito de interesse.

 

CÂNONE IV – DEVERES PERANTE AGENTES PÚBLICOS

(A) Os associados e pessoas a eles relacionadas agirão dentro da legalidade e com cuidado e transparência nos relacionamentos com agentes públicos, sempre respeitando a Lei Anticorrupção.

(B) Os associados e pessoas a eles relacionadas não praticarão atos lesivos à administração pública.

(C) Os associados e pessoas a eles relacionadas não oferecerão, prometerão ou darão, diretamente ou através de terceiros, qualquer vantagem indevida a agentes públicos, incluindo pagamentos de facilitação1.

(D) Os associados e pessoas a eles relacionadas não oferecerão, distribuirão ou autorizarão presentes2, itens de entretenimento3 ou hospitalidade4 a agentes públicos, sem que exista estrito controle interno para justificar, registrar e aprovar tal ato. O ato de presentear pode ser visto como uma tentativa de influenciar um agente público de forma indevida, para garantir um benefício, sendo que os associados aa TMA-Brasil devem evitar tais riscos. No caso de brindes5, eles poderão ser distribuídos quando não exercerem poder de influência sobre o agente público.


1Pagamentos de facilitação são definidos como aqueles pequenos agrados feitos a agentes públicos para facilitar uma decisão ou agilizar ação não-discricionária de rotina.

2Presentes são itens que têm destinação específica e valor mais elevado que de um brinde. Exemplos: cesta com alimentos distribuída para um cliente na época do Natal, vinhos, gravatas, relógios, jantares/almoços, entre outros.

3Itens de entretenimento são normalmente convites ou entradas a algum tipo de evento esportivo ou de entretenimento em geral. Exemplos: entrada para um show musical, performático ou jogo de futebol.

4Itens de hospitalidade se referem a gastos ocorridos dentro de contexto de viagens. Exemplos: passagens aéreas, diárias de hotel, refeições, entre outros.

5Brinde é um item sem valor nominal, que usualmente é distribuído de forma ampla, sem destinação específica, contendo o logo da empresa. Exemplos: canetas, agendas, canecas, entre outros.